Notícias
Feriado irregular não obriga a pagamento em dobros das horas trabalhadas

Em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Susete Mendes Barbosa de Azevedo entendeu que o trabalho realizado em feriado não gera pagamento em dobro das respectivas horas, caso a folga tenha sido decretada de forma irregular. No caso analisado pela turma, tratou-se de ação trabalhista […]

Câmara nega a faxineiro adicional por acúmulo de função

A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um faxineiro que pretendia receber adicional por acúmulo de função, alegando ter exercido na reclamada, uma empresa de transporte coletivo (ônibus), outras atividades além daquela para a qual foi contratado. A sentença original é da Vara do Trabalho de Itapetininga, município […]

Senado aprova “álcool zero” para motorista

Dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool pode ser considerado crime. E a prova da embriaguez dos motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro poderá ser feita apenas por testemunhas, imagens ou vídeos. Essas regras para a lei seca foram aprovadas ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado […]

Comissão aprova a permissão para fracionamento de férias em três períodos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 7386/06, do Senado, que permite o fracionamento das férias em até três períodos, não inferiores há dez dias corridos, se houver acordo individual ou coletivo nesse sentido. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – […]

STJ decide que ação coletiva tem abrangência nacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre duas questões cruciais relativas às ações civis públicas – usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definiu que as decisões tomadas […]

Supersimples tem lei sancionada pelo governo

Os esforços para manter a economia brasileira aquecida já estão em pleno andamento, segundo ficou claro, ontem, em duas cerimônias no Palácio do Planalto. Na primeira, o governo sancionou a nova Lei do Supersimples, que na prática permitirá às micro e pequenas empresas crescerem sem pagar mais tributos. Medida semelhante beneficiou os microempreendedores individuais. Na […]

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