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A modulação dos efeitos da ADI 5.322

O acórdão que examinou o mérito da ADI 5.322 foi publicado em 30 de agosto de 2023 e declarou constitucionais os seguintes temas da Lei 13.103/15: 1) Redução do intervalo para refeição através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CLT, artigo 71, parágrafo 5);2) Exame toxicológico de larga janela de detecção (CLT, artigo 168, […]

Confira a programação preliminar do Encontro Nacional de Direito do Trabalho no TRC

A NTC&Logística, por meio da Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas Sindicais e de Negociações Coletivas (CATSIND / NTC), convida empresários, gestores e especialistas do setor para o “Encontro Nacional de Direito do Trabalho no TRC”, que acontecerá no dia 13 de novembro de 2024, a partir das 9 horas, na subsede da NTC&Logística, em São […]

Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho podem ser feitos por Pix

A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes, advogadas e advogados. O depósito pode ser feito a partir de qualquer uma das mais de 800 instituições bancárias participantes do Pix no Brasil, e o serviço está disponível […]

TST: Banco pagará meio milhão por manter reintegrados em sala “aquário”

Corte trabalhista reconheceu atitude discriminatória e manteve indenização Banco indenizará por alocar empregados reintegrados por decisão judicial em sala isolada (“aquário”), com atribuições distintas das exercidas anteriormente. A 3ª turma do TST manteve a condenação de R$ 500 mil por danos morais coletivos, entendendo que a instituição praticou conduta discriminatória. O sindicato dos bancários da […]

TST dispensa petição conjunta para recorrer de acordo extrajudicial

Relator, ministro Cláudio Brandão, esclareceu que a obrigação é restrita ao pedido inicialNão é obrigatória apresentação de petição conjunta para recorrer em ação que questiona acordo extrajudicial. Assim decidiu a 7ª turma do TST, que ressaltou a necessidade do requisito apenas para dar início ao processamento do caso. As partes haviam firmado acordo em março […]

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois […]

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