O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.  A inscrição das entidades no CNAP deve ser efetuada por meio de formulário disponível na página eletrônica do MTE na Internet, no endereço www.juventudeweb.mte.gov.br, que deve ser preenchido conforme as […]

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de créditos tributários. A Corte Especial do TRF – que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina […]

O Ministério da Fazenda editou uma norma que esclarece a aplicação do limite de 15%, previsto na Portaria nº 348, de 2010, para a liberação de créditos de PIS e Cofins a exportadores que incorporaram empresas. As informações constam da Portaria nº 131, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). Para […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto […]

O economista da USP e especialista em relações do trabalho, José Pastore, disse que a desoneração da folha de pagamento indica que o governo poderá promover a reforma trabalhista em breve. Pastore falou durante a reunião do Conselho de Economia da Fecomércio-SP, sobre o tema “O Brasil está crescendo? Como ficará a economia após o […]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3223/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa multa de 10% para atraso na quitação de dívida trabalhista, quando a sentença judicial estipular a quantia a ser paga. O prazo para o pagamento é de 48 horas.   O projeto estabelece ainda que, quando se tratar de execução […]