Foi publicada neste mês a Lei 12.740, de 08/12/2012, que altera o artigo 193 da CLT, a fim de definir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas e revoga a Lei 7.369, de 20/09/1985. Na redação anterior, o "caput" do artigo 193 da CLT dispunha que são consideradas atividades ou operações perigosas, […]
O Sest Senat Parque Novo Mundo agradece a confiança e presença dos participantes nos cursos desenvolvidos em 2012, o que tornou possível atingir a meta estabelecida pelo Departamento Executivo para o treinamento. Com tal apoio a Unidade ultrapassou a marca de 230.000 homens/hora/treinamento neste ano. Para 2013 a expectativa é de superar este número para […]
O Governo prorrogou, mais uma vez, os descontos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, que acabariam em dezembro. Em vários casos, a alíquota começará a subir a partir de janeiro até junho de 2013. No entanto, para os caminhões, ela será mantida em zero por cento por tempo indeterminado (confira tabela abaixo). Segundo […]
Os proprietários de motos e carros em São Paulo poderão calcular, a partir de hoje, o valor do IPVA a ser pago em 2013 no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br). Por enquanto, é possível saber pela internet o valor de mercado dos veículos e fazer o cálculo. A Secretaria de Estado da […]
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), sistema em implantação gradativa no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, trouxe algumas alterações na intimação dos advogados. A intimação via sistema no PJe-JT, assim que elaborada pelo servidor, é encaminhada direta e instantaneamente para o painel do advogado já habilitado nos autos. Isso […]
A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos lançados por homologação. Naquele […]
