Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite […]

A 3ª Câmara do TRT deu provimento ao recurso de uma microempresa do ramo de comércio de bicicletas inconformada com a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana, que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3 mil, a um vendedor externo que sofreu acidente de carro […]

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve aprovar, no início do segundo semestre, em caráter terminativo, projeto de lei que reabre o Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados criado em 2009 pelo governo Lula. Há duas propostas em análise. Uma, do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no último dia 28 de junho dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar […]

A reforma na execução trabalhista, proposta há um ano pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), já deu seus primeiros passos no Congresso Nacional. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 606, de 2001, preparado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), começou na semana passada a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais. A votação […]

  Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram no último dia 27 de junho que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing. Com isso, a discussão bilionária travada há anos entre municípios – do Sul e do Nordeste, […]