A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ foi dada em recurso repetitivo nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil e […]
A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais […]
Os ministérios da Fazenda e da Justiça publicaram nesta quinta-feira no Diário Oficial uma portaria que eleva os valores de faturamento para que as empresas submetam fusões ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pela nova lei de concorrência, que entrou em vigor na última terça-feira, esses valores estavam fixados em R$ 400 milhões para […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir se as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos por meio do chamado contrato de comodato – em que o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia. O resultado do julgamento terá impacto sobre os setores de bebidas, alimentos e telecomunicações. Essas empresas […]
Para forçar uma queda na inadimplência, o governo desistiu de impor um teto para a renegociação de dívidas com benefícios tributários entre bancos e clientes inadimplentes. A equipe econômica fez as contas e concluiu que o impacto fiscal é pequeno, mas os efeitos da medida podem ser significativos para estimular um mercado ainda reduzido. Além […]
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unânime, […]
