O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder […]
Na tentativa de acabar com a proliferação de sindicatos de fachada no País, o governo federal anunciou na terça-feira (26) novas regras para o registro dessas entidades. Aumentar o rigor das normas, consideradas muito flexíveis e antigas pelo Palácio do Planalto, foi a primeira missão dada pela presidente Dilma Rousseff ao ministro do Trabalho, Brizola […]
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que foi dispensado por justa causa pela reclamada, uma importante produtora e exportadora de papel, depois de ter se envolvido em acidente de trânsito utilizando veículo da empresa. O trabalhador queria reverter a dispensa e que fossem deferidos os direitos trabalhistas, além de uma […]
Comum em mesas de bar, o uso da expressão "passa a régua" por uma fabricante e distribuidora de produtos da Coca-Cola está sendo discutido na Justiça. Do outro lado está um grupo de pagode, que a registrou como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Palavras e expressões comuns – como "porta pronta" […]
O lucro dos bancos em 2012 levou a arrecadação federal em janeiro a um novo recorde. No primeiro mês do ano, o governo recolheu R$ 116,066 bilhões em impostos e contribuições, com destaque para o pagamento dos tributos que incidiram sobre o lucro obtido no ano passado pelas empresas, sobretudo as instituições financeiras. O […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que atribuíra ao município de Colatina (ES) a responsabilidade integral pelo pagamento de imposto de renda sobre indenização paga a uma auxiliar de serviços gerais. A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) […]
