O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe – e não suspende – o prazo de prescrição. Os ministros, porém, […]
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, a mãe de um trabalhador morto em acidente de trabalho, por entender que ela não figurava como dependente do filho perante a Previdência Social. A mãe do trabalhador vitimado em serviço não concordou com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho […]
O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial sobre o tema, afirmou que a […]
Várias Unidades Sest Senat em São Paulo iniciarão em abril o Projeto Vozes. O objetivo é resgatar, por meio da música, a autoestima dos trabalhadores do setor de transporte e a comunidade, fazendo-os perceber o quanto são capazes de produzir. O projeto utiliza o Canto Coral como meio de exercício de cidadania, favorecendo as relações […]
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins gerados com despesas com fretes contratados para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema. No Judiciário, há […]
Parte de um pacote de obras para tentar destravar congestionamentos em algumas das principais rodovias que ligam a cidade de São Paulo ao interior do Estado deve estar pronto até a metade deste ano, de acordo com anúncio feito ontem pelo governo paulista. Novas pistas nas rodovias dos Bandeirantes e na Anhanguera também foram anunciadas. […]
