O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensação. […]
A empresa que contrata empreiteiro para a área de construção civil não tem responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas da responsável pelas obras. Com base em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª Turma afastou a responsabilidade de uma companhia de mineração por verbas devidas por uma construtora a um operador de retroescavadeira. […]
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) investirá R$ 4,2 bilhões para implantar e recuperar a sinalização horizontal, vertical e suspensa em 58 mil quilômetros de rodovias sob administração do órgão por todo o Brasil. A ação, denominada Programa de Sinalização e Segurança Rodoviária – BR Legal, também prevê investimentos em dispositivos auxiliares de […]
Os processos licitatórios e de compras da Confederação Nacional do Transporte (CNT), do Sest Senat e do Instituto de Transporte e Logística (ITL) estão mais transparentes desde o início de fevereiro. Para atender às exigências da Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – foi instalada, na sede da CNT, em Brasília, uma Sala de Atendimento a […]
Excesso de veículos, acidentes, caminhões quebrados ou estacionados irregularmente. São muitos os motivos que podem causar um congestionamento no Porto de Santos, mas todos podem ser identificados através das cerca de 50 câmeras instaladas ao longo do cais santista. As imagens são monitoradas por uma equipe no Centro de Controle de Operações da Companhia Docas […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 11, uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela antecipada, como uma liminar, a chamada penhora online. Parlamentares defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de salários ou de contas de […]
