O plenário do Senado aprovou ontem (28) o projeto de lei que determina o pagamento de adicional de periculosidade para os motoboys. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que os brasileiros que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias, como mototaxista, motoboy e motofrete, […]
Inconformado com a decisão de 1ª instância, que havia indeferido o requerimento de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Surerintendência de Seguros Privados (Susep), para bloqueio e transferência dos valores dos planos de previdência privada da executada, o exequente […]
A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fábrica de máquinas agrícolas, reduzindo a condenação em sobrejornada, em intervalo intrajornada e em intervalo entrejornadas, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava, referente à jornada do reclamante que trabalhava externamente. Em sua defesa, a reclamada afirmou que deveria […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 11 súmulas, que vão guiar a Justiça do Trabalho em temas como adicional de periculosidade, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e questões processuais. Os entendimentos estão na Resolução nº 194, de 2014. A norma converte em súmula diversas orientações jurisprudenciais (OJs) do tribunal. Apesar […]
A presidente Dilma Rousseff concedeu, por lei, um benefício tributário que dispensa empresas falidas e em liquidação de recolher o imposto de renda sobre ganhos de capital quando o dinheiro da venda de bens for usado para quitar dívidas com a União. A expectativa é que a nova lei permita que os bancos que têm dívidas […]
A aprovação da lei federal que trata da atividade de desmanche de veículos, feita ontem pela presidente Dilma Rousseff, tem potencial para baratear o custo do seguro de automóvel e aumentar a escala desse mercado no país. A lei pode tornar mais barato o seguro de automóveis por mexer em dois importantes itens da […]
