Uma parcela importante do relacionamento entre os contribuintes paulistas e a Secretaria da Fazenda migrou para a plataforma eletrônica. A implantação de sistemas de acesso a informações, serviços e processos transferiu para a estrutura virtual parte da demanda de contribuintes, fornecedores, contabilistas e escritórios de advocacia. Esta base integrada de serviços digitais permite encaminhar solicitações, […]
A nova Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 489/2014 continua dando margem para muitas dúvidas. É grande a confusão entre os vários percentuais contidos na medida. Há controvérsia sobre o uso da tolerância na verificação da Capacidade Máxima de Tração (CMT). Alguns transportadores e embarcadores estão entendendo que a legislação constitui passaporte para levar […]
A empresa que oferece empréstimo consignado para seus funcionários não comete abuso se o serviço é facultativo e solicitado apenas por parte dos empregados. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho em Brasília rejeitou argumentos do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região que questionava descontos feitos pela rede Lojas Riachuelo nos salários de funcionários […]
Em casos de recuperação judicial de empresas, a ausência dos princípios da boa-fé, da transparência e da preservação do patrimônio justifica a execução individual, ou seja, dos bens dos sócios. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, rejeitou Agravo de Instrumento impetrado […]
A responsabilização patrimonial de ex-sócio só se justifica quando estiverem esgotados os meios de se encontrar bens da empresa suficientes para atender à execução judicial. Baseada nesse entendimento, fundamentada nos Códigos Civil e de Processo Civil, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o levantamento da penhora de bem imóvel de um administrador […]
A comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 7.108/2014, que propõe mudanças na Lei de Arbitragem, deve votar o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Apesar de um pedido de vista poder adiar a votação, o presidente da comissão, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), disse que tentará votar o projeto. […]
