Depois de suspender o aumento em 2013, o governo paulista deve anunciar um reajuste de até 6,5% nas tarifas de pedágio no final deste mês. O aumento, válido para os 6,4 mil quilômetros da malha paulista concedida à iniciativa privada, entra em vigor no dia 1º de julho. No ano passado, em meio às manifestações […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, exigência da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) sobre pagamento de multas para inclusão de novos veículos em cadastro de fretamento para prestação de serviços de transporte e de passageiros. Os procuradores confirmaram que a comprovação de quitação das multas é condição essencial para esse cadastramento perante […]
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões são respaldadas em jurisprudência […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) quer acelerar a tramitação de processos por meio do julgamento de recursos repetitivos – a exemplo do que ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, depende apenas de sanção presidencial. Com o mecanismo, os ministros analisarão apenas um processo sobre determinado assunto e […]
