O prazo para condutores das categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico e têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre janeiro e junho regularizarem sua situação se aproxima do fim. Esses motoristas têm até 31 de março para fazerem o teste em um laboratório credenciado. Para alertar a categoria, […]
O Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal ao restringir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os valores gastos pelas empresas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª […]
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu, na última semana, pela abertura de uma audiência pública para criação da regulamentação dos Pontos de Parada e Descanso para motoristas profissionais. A ideia da agência é receber o máximo de colaborações para estruturar melhorar as áreas destinadas aos motoristas. O prazo para envio de contribuições será […]
As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 acaba nesta sexta-feira (8). […]
Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória 06/03/24 – Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta básica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins do […]
O ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou nesta quinta-feira (7/3) que a Justiça do Trabalho deve julgar os casos de pejotização (contratos firmados para prestação de serviços), mas reconhecendo que não são relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A fala foi feita no Salão Nobre da Faculdade de Direito […]
