O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que além de caber às empresas a responsabilidade por excluir o nome de ex-devedores dos cadastros negativos, o prazo para a exclusão é de até cinco dias. Milhares de processos devem seguir a orientação do tribunal. A decisão em questão se refere a um caso de 15 anos […]
A expectativa é que o sistema acelere tanto as respostas dos recursos como os processos para suspender as carteiras de motoristas. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) vai colocar à disposição no Sistema Integrado de Multas (SIM) uma ferramenta para que motoristas possam recorrer de autuações aplicadas pelo órgão, a partir de […]
A 7ª Câmara do TRT-15 afastou a responsabilidade solidária imputada à segunda reclamada, uma empresa de telefonia celular, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. O colegiado julgou improcedente o feito em relação a ela, absolvendo-a dos pedidos feitos pelo reclamante. A empresa tinha sido condenada solidariamente, em primeira instância, a pagar […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada […]
A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 2015, mais de 140 setores econômicos poderão se beneficiar de uma nova forma de tributação, baseada no faturamento. A adesão será possível para empresas com faturamento anual […]
Responsável pela implementação do Ponto a Ponto, a Artesp afirmou, em nota, que "não se pode comparar apenas a quantidade de quilômetros em que o sistema existe hoje com o tamanho da malha rodoviária sob concessão". A análise sobre a cobrança de pedágio por trecho percorrido também deve "levar em consideração a mudança de tecnologia […]
