Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as […]
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real – a maioria de grande porte – não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O […]
Nove anos após a edição da Lei de Falências – Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por […]
O salário "in natura", também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência médica, oferecida como um adicional à remuneração. Mas, para que a vantagem fornecida pelo empregador […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 3 de dezembro se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um mecanismo válido. Segundo especialistas, o tema deve dividir opinião entre os ministros. O FAP é um multiplicador que pune ou beneficia cada empresa de acordo com o número de acidentes de trabalho. Quando há muitas ocorrências, o […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou, em 9 de dezembro, o Regimento Interno do TST para não permitir a possibilidade de sustentação oral dos advogados no caso do julgamento de agravos e agravos regimentais previstos no próprio Regimento. A alteração ocorreu no inciso IV do parágrafo 5º do artigo 145. A nova […]
