A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à posição já adotada pela Terceira Turma e passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado. Ao relatar um recurso sobre o tema, […]
Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família. […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse ontem (18) que, se convertido em lei na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas regras para a terceirização aumentará o número de ações trabalhistas e, ao contrário do que tem sido dito por alguns […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela constitucionalidade do feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo, em ação que discute o pagamento em dobro pelo trabalho dos empregados de uma indústria farmacêutica. A Turma deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares […]
A 3ª Câmara do TRT-15 absolveu um abatedouro de frangos que se encontra em recuperação judicial, e que tinha sido condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista a pagar a uma de suas funcionárias pensão mensal, plano de saúde e indenização por danos morais, por ela ter sido vítima de doença […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma […]
