O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento do último dia 20/5, deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista […]
Os vendedores de veículos serão obrigados, a partir de 25 de maio, a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados. Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros custos. […]
Decisão proferida pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que a simples transferência de empregado para outro setor, em virtude de alteração estrutural promovida pela empresa, não configura assédio moral. A alegação do trabalhador (reclamante no processo) era que havia perseguição a ele, além de desprestigio após a transferência, ficando o empregado […]
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal – que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país – autorizou as empresas a utilizar créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país – Imposto de Renda e Cide. Isso significa que […]
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu em pedir vínculo empregatício com a reclamada, uma pessoa física, num contrato único que teria se estendido de primeiro de julho de 1996 a 27 de junho de 2013. O reclamante afirmou nos autos que foi admitido em primeiro de julho de […]
Uma empresa do ramo da educação recorreu contra sentença de ação proposta por ex-trabalhadora com a qual tinha contrato de estágio. A autora obteve em 1ª instância o reconhecimento do vínculo empregatício e outras verbas, e também recorreu, pedindo danos morais e outras indenizações. A juíza convocada Cynthia Gomes Rosa, relatora do acórdão da […]
