O prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento. Quitação de dívidas Segundo o art. 3º da reforma do judiciário (EC 45/04), o Funget, a ser criado por lei, deve ser integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. Seu objetivo […]
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido […]
Em julho, TST publicará a série “É assédio!” em suas redes sociais para conscientizar sobre diferentes tipos de assédio A Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho por mês. O cálculo considera o volume de processos iniciados em 2022, quando foram ajuizadas 77,5 mil ações trabalhistas com essa […]
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva. No modelo 12 x 36, as quatro horas a […]
Ministro destacou que contexto global tem ênfase na flexibilização das normas trabalhistas: “não faz sentido manter amarras”. Ministro Gilmar Mendes julgou procedente reclamação e cassou acórdão, determinando que outro seja proferido, observando-se o entendimento do STF firmado na ADPF 324, processo no qual a Corte decidiu pela licitude de terceirização em todas as atividades empresariais. […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de uma ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) que questiona a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico da empresa ré na fase de execução de sentenças trabalhistas. O ministro Dias Toffoli pediu vista. O caso começou a ser analisado no Plenário Virtual em 26 de junho. A […]
