STF discutirá ampliação de prazo prescricional em execução trabalhistaObjeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas A Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que […]
Acordo entre sindicato e empresa estabeleceu que trabalhadores não seriam submetidos a horário de trabalho A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de horas extras de um vendedor da fabricante de cigarros da Souza Cruz por entender que o funcionário tinha autonomia para definir seus horários e a forma de […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reexamine a alegação de uma atendente da Electrolux do Brasil S.A. de que seu quadro depressivo é decorrente do trabalho. Mesmo após a questão ter sido levantada por ela, o TRT não se manifestou sobre o […]
Proposta em análise na Câmara propõe alterar o Código Tributário Nacional para permitir a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado. O contribuinte poderá realizar a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, desde que haja decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável […]
Receita Federal atualiza normas para facilitar o cumprimento de obrigações por parte das empresas. A Receita Federal Brasileira (RFB) publicou nesta terça-feira (18) a Instrução Normativa (IN) 2.152/2023 que consolida as normas sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para […]
O cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD) não pode ser relativizado. Contudo, existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial, entre eles alguns trabalhos de apoio ao transporte aéreo Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior […]
