O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1455643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274). O caso Inicialmente, a Primeira Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) […]
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet. O primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma área específica em seu sítio eletrônico para divulgar interpretações tributárias vinculantes relacionadas aos tributos que administra – também conhecida como jurisprudência vinculante – […]
Em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Sebrae busca consolidar nova linha de crédito para o empreendedor brasileiro. Pouco mais de um mês após a publicação da Medida Provisória (MP) que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o presidente do Sebrae […]
Presidente em exercício da Câmara acatou pedido deputados após reunião de líderes O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente em exercício da Câmara, adiou novamente a votação do projeto de lei que prevê a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. A decisão foi tomada após reunião de líderes nesta terça-feira (17). Segundo Pereira, lideres da oposição e […]
Por constatar todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) ordenou que a startup Rappi, responsável por um aplicativo de entregas sob demanda, anote a carteira de trabalho de todos os entregadores que lhe prestam serviços. […]
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Reiterando teses da Corte, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que […]
