STF marca retomada de julgamento sobre regras nas demissões sem justa causa

Corte agendou para esta sexta volta de julgamento sobre convenção da OIT que proíbe dispensas imotivadas

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta sexta-feira (19) a retomada do julgamento do caso que poderá mexer nas relações entre empregadores e funcionários no Brasil, especialmente o futuro das demissões sem justa causa.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1.625 tramita desde 1997 na Corte e trata da legalidade de um decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) cancelando a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Essa convenção estabelece critérios para o encerramento de contratos de trabalho por iniciativa do empregador, ou seja, para as demissões sem justa causa.

Em seus 22 artigos, o texto prevê requisitos para a dispensa e lista motivos que não podem ser usados para justificar a demissão, como filiação a sindicato, raça, cor, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião ou opinião política.

O calendário de julgamentos do STF prevê que a análise do tema será retomada nesta sexta em sessão virtual, que será encerrada em uma semana. O que está em discussão no Supremo não é a validade ou não da demissão por justa causa, mas a legalidade da decisão tomada por FHC à época. O cancelamento é chamado pelos legisladores de denúncia (o presidente denunciou a convenção).

O placar parcial de julgamento aponta para três possibilidades de conclusão e que dependerão de três ministros, que são Gilmar Mendes, Kassio Nunes e André Mendonça.

Fonte: Folha de S. Paulo / Foto: Carlos Moura/STF