PGFN realizará Consulta Pública sobre procedimentos para o bloqueio de bens sem decisão judicial

24 de agosto de 2018

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Consulta Pública nº 18/2018 com o objetivo de colher sugestões e contribuições para aprimoramento da Portaria PGFN nº 33/2018 que, dentre outros pontos, disciplina os procedimentos para bloqueio de bens sem decisão judicial.

Os interessados poderão encaminhar suas contribuições diretamente no site da PGFN, via formulário eletrônico (clique aqui), até o dia 17/09/2018.

Informações complementares e as condições de participação estão disponíveis neste link.  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/consultas-publicas

Veja a íntegra do Edital de Consulta Pública nº 18/2018.

Fonte: Informe CNT