Nova legislação destrava nomeação dos municípios para o Comitê Gestor do IBS

A recém-publicada Lei Complementar nº 227, que regulamenta a reforma tributária, destravou as nomeações dos municípios para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão, que será responsável por administrar a arrecadação do novo imposto, que substituirá ICMS e ISS, precisa ser composto tanto por representantes dos Estados quanto das prefeituras. Mas entidades que representam os municípios não chegavam a um acordo.

Outro problema envolvendo os municípios, na reforma, é a adesão ao sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) padrão nacional. Quinze dias antes do início da fase de testes, no dia 1º deste mês, mais de 500 prefeituras estavam fora do sistema e, até ontem, ainda faltavam 31.

“Está sacramentado”, afirmou o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024, que foi convertido na LC 227, em coletiva de imprensa após a cerimônia do lançamento do Comitê Gestor, sobre a solução para as nomeações de 27 representantes municipais no órgão (artigo 8º em diante da lei).

Com base na LC 227, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deverá apresentar duas chapas para o pleito de 14 representantes e a Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas (FNP) duas chapas para o pleito de outros 13 representantes.

Segundo Gilberto Perre, secretário executivo na FNP, a lei complementar reflete o aprimoramento do texto no Congresso, honrando o acordo feito na tramitação da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023 – a reforma tributária. A entidade está preparando suas indicações, segundo ele. “Estamos tomando as iniciativas para indicar no prazo de 15 dias após a publicação da lei”, afirmou ele, acrescentando que, até o dia 28, a FNP vai cumprir o que determina a lei.

O impasse sobre as nomeações entre as duas grandes associações de municípios atrasou a implantação do Comitê Gestor, no ano passado. Consequentemente, também os repasses necessários para a implantação da fase de testes.

Para a emissão das notas fiscais nessa fase, o Estado do Rio Grande do Sul se habilitou junto ao Comitê Gestor para ajudar no desenvolvimento dos sistemas relativos ao IBS. “O sistema mais complexo é o de apuração, que tem como insumos todos os documentos eletrônicos autorizados por Estados e municípios”, diz Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.

As notas eletrônicas tiveram alteração no formato para incluir os campos referentes a IBS e CBS.  No projeto piloto, 134 empresas se habilitaram para ajudar nos testes, no primeiro trimestre deste ano, dentro da plataforma.  “É o teste do sistema do IBS que vai funcionar no futuro”, afirma Pereira. “Precisamos testar porque é uma mudança profunda e diferente do modelo que existe hoje de apuração do ICMS ou do próprio ISS.”

De acordo com a Receita Federal, entre 1 e 6 de janeiro, 8,9 milhões de notas fiscais foram emitidas com CBS e IBS destacados, de um total de 126,68 milhões de notas fiscais emitidas no país durante os testes da reforma. Em nota, a Receita informou ao Valor que está a par de alguns desafios enfrentados por municípios em decorrência dos sistemas que usavam e a necessidade de atualização.  “Vários municípios ainda estão concluindo os ajustes de seus sistemas. Há principalmente problemas de configuração”, segundo o órgão.

Fonte: Valor Econômico por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação