Nova câmara julga nome de domínio
As disputas por nomes de domínios na internet brasileira têm sido julgadas de forma mais ágil e especializada com a instalação de câmaras administrativas, que abrem a possibilidade de conflitos serem resolvidos fora do Judiciário. Neste mês, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) criou a terceira câmara responsável por analisar esses casos. A rede brasileira conta hoje com 2,8 milhões de registros. "Discutir na Justiça é dez vezes mais caro e leva, em média, cinco anos para ter uma decisão definitiva", afirma o advogado Eduardo Magalhães Machado, sócio do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello.
Segundo o presidente da ABPI, Luiz Henrique do Amaral, a nova câmara vem suprir a necessidade de proprietários de marcas e domínios, que querem ter decisões técnicas e resolver conflitos rapidamente e com menor custo. "A maioria dos juízes não é especializado, o rito é mais lento e há ainda os gastos com advogados e perícia", diz. A meta é julgar de quatro a cinco casos por mês quando a nova câmara estiver em pleno funcionamento. "Isso deve ocorrer em um ano", afirma. No momento, 30 especialistas em propriedade intelectual estão cadastrados para atuar nos julgamentos.
As duas câmaras que já estão em funcionamento analisaram dez conflitos desde 2010, quando foram credenciadas no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pelo registro de domínios brasileiros. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), órgão ligado à ONU, examinou três disputas. Em dois casos – de uma empresa de suplemento alimentar e de uma fabricante de óleos renováveis -, o registro foi transferido aos titulares das marcas.
Segundo Kelli Angelini, assessora jurídica do NIC.br, as discussões na OMPI e na Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) levam de 80 a 120 dias. "Não passa disso", diz. A meta da ABPI é que os casos levados à Câmara de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), da ABPI, instalada no Rio de Janeiro, sejam analisadas em, no máximo, três meses.
A associação já pediu o credenciamento da câmara no NIC.br. Com isso, ficará submetida às regras do órgão. Ou seja, as decisões ficarão limitadas à manutenção, cancelamento ou transferência do registro. As partes ainda terão a possibilidade de recorrer à Justiça ou abrir procedimento arbitral depois de proferida a decisão administrativa. "Nenhum dos dez casos analisados até agora foram parar no Judiciário, o que reflete a confiança no sistema", diz Kelli.
De acordo com advogados da área de direito eletrônico e propriedade intelectual, a instalação das câmaras inibe a pirataria. Para Eduardo Magalhães Machado, a perspectiva de perder um nome de domínio em 30 dias e por R$ 3 mil tira a motivação de ganhar dinheiro com domínios irregulares.
Depois do boom das discussões entre 2001 e 2003, o número de disputas por nomes de domínio diminuiu nos últimos anos diante das decisões judiciais favoráveis aos titulares das marcas, dizem advogados. Os primeiros casos – do provedor de acesso à internet AOL e da marca Ayrton Senna – foram julgados no sentido de que a propriedade da marca se sobrepõe ao registro do domínio. Ou seja, donos de marcas famosas e reconhecidas tem direito à sua proteção "em todos os ramos de atividade", como prevê o artigo 125 da Lei de Propriedade Intelectual (nº 9.279, de 1996). "Hoje já há uma compreensão melhor do mercado", diz Renato Opice Blum, sócio do Opice Blum Advogados Associados.
Segundo Kelli Angelini, a discussão agora é em relação aos domínios registrados com nomes similares às das marcas. "São domínios cadastrados com uma letra a mais, um complemento ou o mesmo prefixo ou sufixo da marca conhecida", diz.
27/3/2012
