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Arrecadação com multas será usada para custear CNH para motoristas de baixa renda

Carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá passar a ser custeada por multas de trânsito. É o que determina o projeto de lei (PL) 3.965/2021, aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O relator, senador Dr. Hiran, apresentou voto favorável, mas acolheu emenda para tornar obrigatório o exame toxicológico periódico […]

SP destaca potencial da inteligência artificial para atrair investimentos e empregos

‘1º Seminário Inteligência Artificial (IA)’, realizado nesta quarta-feira (30), discutiu o impacto dessa tecnologia nos negócios O governador Tarcísio de Freitas participou nesta quarta-feira (30), no Palácio dos Bandeirantes, do “1º Seminário Inteligência Artificial (IA)”, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e pela agência InvestSP, que reuniu representantes da iniciativa privada para debater a […]

Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera multa, diz STJ

O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º. Para STJ, previsão do vale-pedágio por reembolso não ofendeu a lei, que exige seu adiantamento A conclusão é da 3ª Turma do […]

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