A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou por litigância de má-fé e aplicou multas a trabalhador e advogados que ajuizaram ação baseada em conduta predatória. Na decisão, a juíza Thereza Christina Nahas esclareceu que, independentemente da culpa ou não do autor, ele é parte processual e concordou com o procedimento proposto pelos profissionais que […]
Com o compromisso de garantir a segurança no trânsito e coibir condutas perigosas, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. Com esse entendimento, foi mantida a condenação de um motorista preso em flagrante. A pena foi de sete meses de detenção […]
Proposta cria o IVA dual, que deve substituir 5 tributos e criar uma alíquota de 28% Por Douglas Rodrigues, de Brasília A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17/12) o Projeto de Lei Complementar que regula a reforma tributária (de nº 68/2024). O texto já passou pelo Senado e agora vai para a sanção […]
Para ministros, cada filial tem a sua própria inscrição estadual, e o cálculo do ICMS é feito conforme cada estabelecimento Por quatro votos a um, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a matriz da empresa […]
Com 44 quilômetros de extensão, o trecho vai conectar a Avenida Raimundo Pereira de Magalhães à Rodovia Presidente Dutra, passando por municípios como Arujá, Guarulhos e São Paulo; as obras superam 20% de conclusão O Governo do Estado retomou integralmente as obras no trecho Norte do Rodoanel Mário Covas (SP-021). A iniciativa prevê investimento de […]
Conselheiros entenderam que a empresa tinha certidões que não mostravam o débito exigível A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto […]
