A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define, no Código Penal, o crime de roubo de carga segurada. O texto prevê ainda que, em casos de repercussão interestadual ou internacional, a investigação será conduzida pela Polícia Federal. Pela proposta, o crime de roubo de carga segurada é definido […]
A unidade do SEST SENAT Flávio Benatti, em São Vicente, celebrou na data de hoje (10/12) seus 20 anos de atuação com um evento que reuniu autoridades, lideranças do setor e convidados especiais. A cerimônia destacou o impacto da unidade na qualificação e apoio aos profissionais do transporte, além de reforçar o compromisso com o […]
Nova data passa a ser 31 de janeiro de 2025. Edital da PGFN permite abater até 100% dos juros, multas e encargos legai A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para a adesão de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) aos editais para regularização de dívidas do Simples Nacional. A […]
O relator da reforma tributária no Senado propõe a redução do limite de receita bruta anual para classificação do nanoempreendedor, estende o cashback para serviços de telecomunicações, inclui armas no Imposto Seletivo, entre outras alterações *com informações do Estadão Conteúdo O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), protocolou seu parecer na Comissão […]
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte de sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com […]
Os Estados informaram que a nova alíquota, que passa a valer a partir de abril de 2025, busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno Os Estados anunciaram nesta sexta-feira, 6/12, um acordo para elevar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
