A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas, assinaram na ultima terça-feira (22/11) no TST convênio para intercâmbio de informações e capacitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) […]
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal negou provimento à Apelação Cível interposta por J.J.P.L. contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais em face de Medianeira Ponta Porã Transportes Ltda. e Município de Ponta Porã. Alega o apelante que o ônibus da empresa apelada trafegava numa […]
Cláusula restritiva de direito em seguro de vida não tem validade se o cliente não foi informado de sua existência ou se a mesma não teve destaque no corpo do texto do contrato. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Bradesco Seguros a pagar […]
O acidente que ocorre no trajeto de casa até o trabalho não faz presumir culpa da empresa empregadora. Caso desta natureza foi decidido pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que entendeu que a mãe de um trabalhador atropelado a caminho do serviço não deveria receber indenização por danos morais e pensão vitalícia da […]
O Comunicado GP/CR nº 07/2011, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT-2, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (29), alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12 de dezembro (segunda-feira). Após essa data, […]
