No momento em que o Congresso considera ampliar a possibilidade de terceirização de mão de obra, duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentam a responsabilidade das empresas por danos causados a trabalhadores terceirizados. Elas também indicam uma flexibilização na interpretação de súmulas sobre o assunto, editadas pela Corte. Em um dos julgamentos, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de obrigar todos os magistrados do país, que atuam na área de execução, a se cadastrar no Bacenjud. O sistema eletrônico do Banco Central permite aos juízes realizar a penhora de valores on-line, facilitando o processo de execução. Eles solicitam […]
Buracos, óleo derramado e animais na pista. A má conservação e a falta de sinalização em rodovias federais têm levado motoristas e familiares de vítimas de acidentes à Justiça. Eles buscam responsabilizar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) – autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes – pelas ocorrências e obter o direito de […]
A 12ª Câmara Cível, em decisão unânime, negou o pedido de indenização a pais de uma vítima fatal atropelada na BR-386. Os Desembargadores, por 3 votos a zero, mantiveram a sentença do Juiz Regis Adriano Vanzin, da Comarca de Frederico Westphalen, que julgou ter havido culpa exclusiva da vítima no acidente. Caso O episódio ocorreu […]
Polícia Militar Rodoviária aposta na tecnologia para fiscalizar os 22 mil quilômetros de rodovias que ligam as cidades do maior Estado do País – 15/12/2011 As estradas paulistas estarão mais vigiadas do que nunca na temporada de verão deste ano. E a Polícia Militar Rodoviária aposta na tecnologia para fiscalizar os 22 mil quilômetros de […]
Por Narciso Figueirôa Junior – O artigo 442 da CLT define o contrato de trabalho como sendo o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Trata-se de um negócio jurídico bilateral pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante certa remuneração, a prestar serviços não eventuais e subordinados a outra pessoa ou ente […]
