Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), o juiz convocado Álvaro Alves Nôga entendeu que as vagas de garagem que apresentam números de matrículas próprias não podem ser tratadas como se fossem bem de família. Nas palavras do juiz, "quando a vaga de garagem possui fração ideal do […]
Os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis, segundo a Lei de Mobilidade Urbana, sancionada na última semana pela presidente Dilma Rousseff. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes. A nova lei autoriza a cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, "visando a […]
Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu duas execuções contra uma instituição bancária, que superam R$ 9,6 milhões. As cobranças são relativas a multas por descumprimento de ordens judiciais (astreintes) no curso de ações de consumidores contra a instituição, que tramitam no juizado especial do Maranhão. O banco ajuizou reclamações […]
Além de dono do veículo, o reclamante, quando não podia trabalhar, mandava outra pessoa para substituí-lo. Na ação na Justiça do Trabalho, o motorista de caminhão afirmou que trabalhou de 10 de julho de 2006 a 10 de julho de 2008 em prol de uma empresa do ramo de serviços, mas prestava serviços para o […]
Após resolver uma série de falhas que atrasaram a licitação para o Trecho Norte do Rodoanel, a estatal Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) promete anunciar amanhã o resultado do processo e assinar, ainda neste mês, os contratos para a construção dos 47 km de rodovias. Mesmo assim, a promessa agora é que a obra só fique […]
