Não se admite a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, em conformidade com a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), em decisão unânime, ratificou decisão proferida em Primeira Instância que determinara a imediata liberação […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu se antecipar à discussão sobre as regras para os serviços prestados a distância. A Corte pretende discutir uma resolução interna para regulamentar a questão. Isso ocorre em razão da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011. A norma determinou que as empresas não devem […]
Inconformada com a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro, recorreu a reclamante sustentando equívoco da julgadora, que entendeu improcedentes as diferenças de remuneração do FGTS. Segundo a trabalhadora da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, o seu pedido não se referia às diferenças, mas, sim, visava “à liberação do […]
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada por um empregado da Allied Signal Automotive Ltda. e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS sobre doença profissional comprovada na reclamação trabalhista, ainda que tal requisito esteja previsto em norma coletiva. A Subseção […]
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) altera e atualiza as regras para o transporte terrestre de produtos perigosos. As novas medidas estão nas Resoluções nºs 3.762 e 3.763, publicadas no Diário Oficial da União, do último dia 8 de fevereiro. A assessora técnica da FETCESP, Sandra Caravieri, explica que a Resolução nº 3.762/12 altera […]
O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) inaugurou o primeiro patio de Mogi das Cruzes, Grande São Paulo. A nova unidade receberá veículos apreendidos nas rodovias estaduais da região. A área de 20 mil m² tem capacidade para 1.200 veículos. O pátio está localizado no km 3 da Estrada Taboão Paratei, bairro Braz Cubas. […]
