Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda […]
O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à […]
A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida seria aplicada a partir de quinta-feira, segundo […]
As empresas de transportes devem consultar o cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo antes de emitirem conhecimentos de transporte e fecharem compras com fornecedores do Estado, para saber se esses contribuintes estão regularizados. O alerta é da assessora jurídica da FETCESP, Valdete Marinheiro. “Esse cuidado evita aborrecimentos fiscais como a glosa de documentos […]
A Via Rondon, concessionária que administra a rodovia Marechal Rondon (SP-300) do trecho que vai de Bauru a Castilho, instalou, telamento nas cercas em alguns pontos, por meio do Programa de Monitoramento da Fauna. Para tanto, um levantamento foi realizado. Descobertos os pontos críticos para a incidência de acidentes com animais silvestres detectados, nove […]
Previsto inicialmente pelo governo para o final de 2011, o projeto piloto do sistema de pedágio por km rodado em SP ficou para o mês que vem. O primeiro teste será até a primeira quinzena de abril na rodovia Santos Dumont (SP-75), entre Indaiatuba e Campinas, segundo a Artesp. Neles, pórticos identificarão os "tags" […]
