O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um período de descanso de […]
Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal para fins de pressuposto de admissibilidade e conheceu de recurso de […]
Os Estados já começaram a exigir das empresas que queiram participar de licitações públicas a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A obrigatoriedade do documento foi estipulada no ano passado pela Lei nº 12.440, em vigor desde janeiro. São Paulo publicou ontem o Decreto nº 57.840, que dentre outros pontos, oficializou a necessidade da […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a tramitação de milhares de processos que discutem a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A proposta do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, foi acatada ontem pelos ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que uniformiza o entendimento da Corte. […]
A legislação sobre jovens aprendizes, que prevê que ao menos 5% dos contratados por empregadores de maior porte sejam estudantes de cursos profissionalizantes entre 14 e 24 anos, tornou-se uma dor de cabeça para empresas de alguns segmentos. Isso porque, especialmente nos casos em que o trabalho a ser exercido é considerado insalubre, perigoso ou […]
O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz […]
