Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação […]
Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Dâmia Ávoli entendeu que a prorrogação automática de contrato de experiência deve constar de cláusula explícita, eis que é exceção à regra geral e, assim, não pode ser aceita tacitamente. Nas palavras da juíza convocada, “a prorrogação consolidada permitida […]
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação conseguiu autorização judicial para deixar de recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. Depois de negar o pedido da companhia em fevereiro, o desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, […]
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar laudo arbitral referente a contribuição sindical patronal. A Câmara deu provimento a agravo de petição do Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região (Sindivarejista), determinando o prosseguimento da execução da contribuição sindical não paga por um mercado […]
As disputas por nomes de domínios na internet brasileira têm sido julgadas de forma mais ágil e especializada com a instalação de câmaras administrativas, que abrem a possibilidade de conflitos serem resolvidos fora do Judiciário. Neste mês, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) criou a terceira câmara responsável por analisar esses casos. A rede […]
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ivani Contini Bramante entendeu que o uso da imagem pessoal do empregado em publicidade institucional nem sempre gera indenização, e pode ser admitido quando for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública e/ou não gerar nenhuma […]
