Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Marcos Neves Fava entendeu que não é a habitualidade do pagamento que estabelece o dever de integrá-la, ou não, à remuneração, mas sim a natureza jurídica remuneratória da verba paga. O juiz afirmou que existem apenas dois tipos de […]
O Tribunal anulou decisão administrativa da Cidasc, bem como a multa aplicada a Rui Arlindo Bauermann – ME pela exposição de agrotóxicos para venda, sem autorização. A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Campo Erê e anulou decisão administrativa da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), […]
Os motoristas que venderam um carro no ano passado e não comunicaram a venda ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) podem ter uma surpresa junto com a cobrança do IPVA. Enquanto o carro estiver no nome do antigo proprietário, ele continua responsável por multas, impostos e também por crimes e acidentes envolvendo […]
As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, […]
Há 20 anos, o processo da Estrada do Montanhão, que divide Santo André e São Bernardo, se arrasta na Justiça. Em um dos recursos, o juiz relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma que, ao contrário das inúmeras alegações, as cerca de 200 famílias do Baraldi, bairro localizado no território bernardense, […]
As obras de eliminação dos gargalos da Rodovia Cônego Domênico Rangoni, antiga Piaçaguera, receberão recursos do Governo Federal. Foi o que prometeu a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, durante reunião da qual participaram a prefeita de Cubatão, Marcia Rosa, o diretor do Ciesp-Cubatão Valdir José Caobianco e os vice-diretores Raul Elias Pinto […]
