Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Rosa Maria Zuccaro entendeu que os contratos de trabalho devem ser considerados suspensos durante o período em que o trabalhador solicita a reconsideração de seu pedido de prorrogação de auxílio-doença previdenciário. Ao trabalhador que se encontra afastado pela Previdência recebendo […]
Após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em março, que delimitou provas para comprovar embriaguez (apenas teste de bafômetro e exame de sangue serão aceitos) e enfraqueceu a Lei Seca, a Polícia Militar reforçou a fiscalização nas estradas paulistas e o número de motoristas flagrados bêbados mais que dobrou na Páscoa. Foram 320 reprovados […]
Não é de hoje que se discute se a internet precisa ou não de uma legislação específica e quais os limites da ação das autoridades para coibir eventuais excessos sem, no entanto, comprometer a liberdade de expressão que sempre caracterizou a rede. Vários países vêm discutindo o tema, com propostas diferentes entre si, algumas com […]
O governo de Estado de Minas Gerais publicou ontem dois decretos que trazem uma série de benefícios aos contribuintes. Em um deles, a Fazenda concede perdão a débitos de ICMS de até R$ 5 mil. O outro dá isenção ou reduz, nas operações dentro do Estado, a alíquota de ICMS de produtos dos setores de […]
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida […]
Depois de cinco adiamentos, o uso do novo ponto eletrônico passou a ser obrigatório para a maioria dos setores. Com a entrada em vigor ontem da Portaria nº 1.510, de 2009, que obriga a adoção do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) pelas empresas com mais de dez funcionários, advogados voltam a estudar a possibilidade de […]
