Há quatro anos o Setcesp vem reivindicando a liberação do Veículo Urbano de Carga, popularmente conhecido como VUC, das restrições impostas ao mesmo em 2008. Este veículo tem 6,30 metros de comprimento e 2,20 metros de largura, e foi criado nos anos de 1990 para facilitar as entregas nos centro de São Paulo, que possui […]
O desconto de prejuízo contábil dos dividendos de sócios não gera receita tributável – não há incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada. A interpretação está na Solução […]
Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode ser incluída no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pelas obrigações impostas. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso […]
A 5ª Câmara do TRT negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora de uma imobiliária de São José do Rio Preto, por entender que “não há como se acolher declaração de pobreza firmada por quem mora em condomínio fechado, ostentando padrão elevado de vida”. A trabalhadora agravou porque foi negado seguimento ao seu recurso […]
Os contribuintes do Espírito Santo vão ter que pagar multas por erros em notas fiscais eletrônicas. As penalidades, que começarão a ser cobradas em junho, estão na Lei nº 9.830, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma altera a legislação do ICMS – Lei nº 7.000, de 2001. Para o […]
Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina credenciada com vários defeitos. […]
