Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode ser incluída no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pelas obrigações impostas. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso […]
A 5ª Câmara do TRT negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora de uma imobiliária de São José do Rio Preto, por entender que “não há como se acolher declaração de pobreza firmada por quem mora em condomínio fechado, ostentando padrão elevado de vida”. A trabalhadora agravou porque foi negado seguimento ao seu recurso […]
Os contribuintes do Espírito Santo vão ter que pagar multas por erros em notas fiscais eletrônicas. As penalidades, que começarão a ser cobradas em junho, estão na Lei nº 9.830, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma altera a legislação do ICMS – Lei nº 7.000, de 2001. Para o […]
Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina credenciada com vários defeitos. […]
A reclamante trabalhou num supermercado de Bauru como empacotadora, de 1º de abril de 2006 a 12 de junho de 2007, quando foi demitida. Ela já suspeitava que estivesse grávida, porém omitiu essa informação à empresa. O seu marido, após a dispensa, compareceu na empresa para receber as diferenças salariais que ficaram pendentes. Ele perguntou […]
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao proferir sua decisão, a magistrada afirmou que […]
