Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações de […]
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN S. de T. Nordeste S/A. A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por […]
Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos […]
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo. A tese foi aplicada no julgamento do […]
Preocupado com a perspectiva de uma queda ainda mais acentuada das exportações, que ameaça comprometer a retomada do crescimento da economia brasileira em 2013, o governo vai lançar medidas para melhorar o desempenho do comércio exterior. Mudanças regulatórias para a ampliação de instrumentos de garantia do crédito à exportação estão sendo preparadas. A estratégia […]
O presidente da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil), Glauber Silveira, prevê que as deficiências logísticas na região Centro-Oeste irão se acentuar com a colheita da safra recorde de grãos no próximo ano. Ele espera um ’’apagão logístico’’ devido à tendência de concentração da colheita, uma vez que a falta de chuvas […]
