A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai analisar a constitucionalidade dos juros de mora cobrados pela Fazenda paulista sobre débitos tributários. A taxa, inicialmente de 0,13% ao dia, foi estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009. Em maio, o governo estadual reduziu os juros para 0,03%. Contribuintes defendem, porém, a […]
Em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Kyong Mi Lee entendeu que a “exigência de cumprimento de metas sem constatação de constrangimento ou humilhação torna indevido o pagamento de indenização por dano moral”. Conforme a magistrada, o trabalho sob pressão é, hoje, inerente à sociedade moderna, sendo […]
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitalizados. De acordo com o Projeto de […]
Em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Kyong Mi Lee entendeu que a “exigência de cumprimento de metas sem constatação de constrangimento ou humilhação torna indevido o pagamento de indenização por dano moral”. Conforme a magistrada, o trabalho sob pressão é, hoje, inerente à sociedade moderna, sendo […]
O transporte rodoviário de cargas no Brasil abriga há décadas um personagem que pode estar com os dias contados: o caminhoneiro autônomo. O cerco a esse profissional, responsável por 60% dos volumes escoados pelas rodovias, começou há pouco mais de um ano, com o cadastro de caminhões e a crescente repressão ao uso de drogas […]
A Lei nº 9.613/98, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, foi alterada pela Lei nº 12.683/12, publicada no Diário Oficial da União, do último dia 10 de julho. O assessor de segurança da FETCESP, Cel. Paulo Roberto de Souza, explica que, embora, as mudanças tenham como foco principal […]
