O Projeto de Lei (PL) nº 3.569/2024, proposto pelo deputado Capitão Augusto (PL/SP), determina a proibição do uso de pneus recapados. Esse impedimento causa uma desigualdade entre as empresas, afetando a competitividade e levando a um aumento nos preços dos serviços prestados pelo setor de transporte. A prática de recapagem é reconhecida pelo Instituto Nacional […]
Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão, mantida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dada em segunda instância, que aplicou a prescrição (perda do prazo) ao caso. Os valores, na época da sentença, foram estimados em R$ […]
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode exigir de uma empresa de transporte interestadual o pagamento de multas impostas pelo órgão público como condição para exame de requerimentos administrativos, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Para o relator do processo, desembargador federal Flávio Jardim, “é vedado à […]
Colegiado entendeu que houve culpa exclusiva do trabalhador Por unanimidade, a 11ª turma do TRT da 4ª região manteve sentença e negou indenização e estabilidade a motorista de caminhão envolvido em acidente de trabalho por estar em alta velocidade. No caso, o motorista trafegava a quase 100 km/h – velocidade superior à permitida, de 80 […]
A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) ao empregador viola as garantias constitucionais de proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo inválida este tipo obrigatoriedade em norma coletiva. Essa foi a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em […]
Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente em 23/6/2023 e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Entretanto, os julgadores da Quarta Turma […]
