O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da […]
No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. Em fevereiro, os ministros decidiram que apenas os trabalhadores que ingressaram com ações na Corte antes […]
Vítima de acidente de trabalho, um cortador de cana consegue indenização de R$ 35 mil em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou sua atividade como de risco, tornando desnecessária a comprovação da culpa direta da usina no acidente. O canavieiro, ex-empregado da A. N. S. do C. S. A., teve […]
O turista que decidir descer a serra no feriado de Páscoa irá enfrentar uma série de obras nas principais rodovias de acesso ao litoral paulista. Outro contratempo é a previsão de chuvas na região, o que pode acabar piorando a condição das estradas. Na principal rodovia para as praias do norte do Estado, a Tamoios, […]
Parte das ações que estão sendo apresentadas para minimizar os problemas do excesso de caminhões em Santos deverá sair apenas depois que a maior parte da produção agrícola escoada pelo porto for embarcada. Algumas medidas anunciadas demandam ritos que costumam levar meses, como a desapropriação de áreas e licenciamento ambiental. No momento, a Companhia Docas […]
