Proposta de mudanças na legislação que regulamenta a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros ainda deverá ser distribuída para comissões temáticas. A Comissão Especial que analisa alterações na legislação sobre a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros (Lei 12.619/12) aprovou há pouco o anteprojeto apresentado pelo […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de […]
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de inscrever em dívida ativa, assim como cobrar por execução fiscal, valor recebido indevidamente por um beneficiário – mesmo que o pagamento tenha sido gerado por meio de fraude. O entendimento foi adotado no dia 12, por […]
As recentes alterações na norma que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – a Lei nº 10.101, de 2000 – não devem reduzir o número de autuações fiscais contra empresas. Muitas vezes, a Receita Federal interpreta o valor como uma remuneração ao trabalhador. Segundo especialistas, apesar das mudanças, ainda há espaço na lei […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma. No caso, o ex-gerente […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos especiais interpostos por consorciados desistentes do Consórcio N. F., que pretendiam receber, pela segunda vez, a restituição das parcelas pagas à empresa. Ao todo, foram movidas mais de duas mil ações idênticas na comarca de Paranavaí (PR). Os ministros reconheceram a […]
