A 20ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou, por falsidade ideológica, um homem que alterou autos de infração de trânsito, por duas vezes, para se livrar do pagamento de multa e dos respectivos pontos no prontuário de motorista. De acordo com a denúncia, a vítima, cujos dados pessoais foram utilizados indevidamente pelo réu, […]
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União de ontem. No caso, a empresa tem como […]
A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma conhecida fabricante de tratores, afastando a sua responsabilidade civil e também a sua condenação à obrigação de realizar depósitos de FGTS referente ao período de afastamento do reclamante pelo INSS. Já com relação ao recurso do reclamante, o acórdão, que teve como relator […]
A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), […]
Caracterizada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade do empregador quanto à reparação do dano sofrido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou indenização por dano moral à família de uma mulher que, segundo inquérito policial, cometeu suicídio durante o trabalho. A morte […]
A decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor terrestre estejam livres da cobrança. É o que definiu nesta quarta-feira (5/2) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que […]
