A 2ª Câmara do TRT-15 declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o recurso do reclamante que trabalhou para a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), e que insistiu em receber as diferenças de seguro de vida, além de indenização por danos morais, indeferidos pelo Juízo da Vara […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. Fux modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente em […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletrônicas foram acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondência e o […]
A empresa carioca V. V. C. Ltda. não terá de pagar adicional por acúmulo de função para motorista que também exercia a função de trocador. O adicional foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão, que havia determinado o […]
O governo de São Paulo recebeu na última semana (dia 13) propostas de cinco consórcios, com 18 empresas ao todo, interessados nas obras do túnel submerso Santos-Guarujá – futura nova ligação entre as duas cidades no litoral do Estado. Os consórcios são liderados pelas construtoras Norberto Odebrecht (que tem como parceiros Queiroz Galvão, OAS e […]
Finalmente a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a NÃO INCIDÊNCIA das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, envolvendo o: . Auxílio-doença; . Aviso prévio indenizado; . e o terço constitucional de férias. Essas verbas indenizatórias NÃO contam como tempo de serviço para fins de […]
