O juiz Marcelo Caon Pereira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, reconheceu o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica, a partir da geolocalização armazenada na conta do Google. Com base na prova, o magistrado determinou o registro do contrato entre abril de 2019 e fevereiro de 2023, com o pagamento das […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou alteração na norma que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em ações que tratem de assédio eleitoral nas relações de trabalho (Resolução CSJT 355/2023). Conforme a mudança, a unidade judiciária responsável pela tramitação do processo deverá informar, desde logo, o CSJT acerca do ajuizamento das […]
O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) portaria instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas. A medida entrará em vigor em 90 dias. Assinada pelo ministro Renan Filho, dos Transportes, a Portaria n° 241 estabelece a obrigatoriedade de […]
Este ajuste visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais de forma eficiente e transparente. Na última sexta-feira (16), a Receita Federal divulgou uma atualização na tabela de datas da Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições). A mudança mais relevante consiste na correção da data limite de entrega da escrituração referente ao período de apuração de […]
Escalonamento do Contran para realização do teste permite regularização sem penalidades Motoristas das categorias C, D e E com a CNH vencida e motoristas das mesmas categorias com exames toxicológicos pendentes, poderão, até o fim de abril, regularizar sua situação e evitar as multas relativas ao exame. Para isso, os condutores devem ficar atentos ao […]
Defis reúne informações econômicas e fiscais das empresas do Simples Nacional. As empresas do Simples Nacional devem se organizar para a entrega de mais uma obrigação acessória, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). A Defis, que substitui a antiga Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), foi criada para que as empresas do Simples Nacional comuniquem […]
