A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.   Súmula 543   A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda […]

Além das condenações por danos morais e materiais, um novo tipo de punição está sendo aplicado pelo Judiciário para reprimir más práticas empresariais: o dano social.   Esse tipo de punição busca reparar lesões causadas não só a um indivíduo, mas a toda a sociedade. O dano social também está ligado à reincidência numa conduta […]

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade. O parágrafo segundo desse artigo ressalva que a equiparação salarial não prevalecerá quando o empregador tiver um quadro de carreira que estabeleça promoções para os […]

Mesmo com o alerta do líder governista, José Guimarães (PT-CE), de que o governo não tem compromisso de sancionar mudanças a partir de destaques ao texto-base do projeto que amplia os limites do Supersimples, os deputados aprovaram em 2 de setembro dois destaques alterando o texto aprovado no dia 1º à noite pela Câmara.   […]

Desde julho, uma norma obriga o caminhoneiro a ter uma habilitação especial para o transporte de cargas indivisíveis, mas a maioria não tem e a procura pelo curso ainda é baixa. Este tipo de cargas são, por exemplo, turbinas enormes, transformadores, máquinas, equipamentos, pilares de concreto. O caminhoneiro Edson Figueira ficou três dias parado no […]

A falta absoluta de dinheiro para bancar obras públicas levou o Ministério dos Transportes a analisar "propostas criativas" para tentar garantir, pelo menos, a manutenção e recuperação das estradas federais. A mais recente alternativa avaliada pela área técnica do ministério prevê que rodovias que hoje têm suas obras bancadas com recursos da União passem a […]