O aumento no volume de ações civis públicas com foco no descumprimento de intervalos e jornada de trabalho tem preocupado especialistas. O diagnóstico é que a próxima leva de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) dará ênfase a esses dois temas. "Lidando com o MPT de uma forma direta, o que temos sentido […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 3 de novembro por 300 votos a favor e 87 contra a Medida Provisória (MP) 685/2015, que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial. Com a MP, o […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa de tecnologia da informação terá de pagar a um ex-diretor. Os ministros consideraram o valor fixado desproporcional. O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio […]
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único […]
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu na terça-feira (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de […]
O CMN (Conselho Monetário Nacional) confirmou, nesta sexta-feira (13), a reabertura do prazo para solicitação de financiamentos no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento). O prazo, que havia encerrado no último dia 30 de outubro, agora vai até 27 de novembro de 2015. O Programa é desenvolvido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento […]
