Justiça do Trabalho deve julgar condições de trabalho na Vigilância Sanitária

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar uma ação civil pública que apontou irregularidades no meio ambiente de trabalho da vigilância sanitária do estado da Bahia durante a crise da Covid-19. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Vigilância Sanitária foi acusada de não treinar corretamente seus fiscais

Na ação, o Ministério Público do Trabalho relatou que instaurou um inquérito após denúncia de que a Vigilância Sanitária (Divisa) não treinou os fiscais que mediriam a temperatura de passageiros no aeroporto e na rodoviária de Salvador. O MPT pediu, então, que fossem impostas diversas obrigações ao estado para preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, como treinamentos para uso adequado de EPI e de protocolos e identificação dos grupos de maior risco. E pediu ainda a condenação por dano moral coletivo.

Para TRT, competência é da Justiça comum

Conforme o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), caberia à Justiça comum julgar a demanda. A decisão fundamentou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal que tem declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar causas quando as partes estão ligadas mediante regime jurídico estatutário, como no caso.

Porém, o relator do recurso de revista do MPT, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a restrição da competência da Justiça do Trabalho estabelecida pelo STF não alcança as ações civis públicas propostas pelo MPT que tratem do descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. O motivo é que as condições previstas em normas regulamentadoras afetam todos os trabalhadores indistintamente, e o que está em discussão não é a natureza do vínculo empregatício.

Com a decisão, o processo voltará à 17ª Vara do Trabalho de Salvador para julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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RR 328-78.2021.5.05.0017

Fonte: Consultor Jurídico / Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde DF