Indefinição de alíquotas: Uma aventura que poderá mergulhar o país em décadas de incertezas

A recente estimativa do governo para a alíquota do IBS e da CBS, quase 28%, tem gerado intensos debates e preocupações. Inicialmente, a alíquota foi fixada em 25%, podendo chegar a 26,5% em algumas situações. No entanto, com a adição de 1,47 p.p devido a novas isenções concedidas a setores politicamente influentes, a alíquota total pode atingir aproximadamente 28%. Essa situação levanta sérias questões sobre a viabilidade e a adequação dessa proposta.

A alíquota inicial para o IBS/CBS parece não considerar a complexidade da arrecadação atual. A média efetiva do ICMS, por exemplo, já é de 17% por dentro, ou 20,5% por fora. A alíquota prevista pelo governo federal para a CBS está prevista em 12%, cuja soma (sem incluir o ISS) ultrapassa em muito a estimativa de 26,5% do governo. A proposta ignora o fato de que a carga tributária deve ser suficiente para garantir a manutenção da arrecadação atual e a qualidade dos serviços públicos essenciais, mas a subestima, temendo uma reação desfavorável da opinião pública.

Além disso, a última estimativa do governo, que indicava uma alíquota de 26,5%, não foi acompanhada de transparência nas memórias de cálculo, deixando a sociedade sem uma compreensão clara dos critérios utilizados. A falta de clareza em relação aos números e às metodologias empregadas para chegar a essas estimativas é alarmante e compromete a confiança pública no processo.

Outro ponto crítico é a questão do “tax gap”, que é a diferença entre o que deveria ser arrecadado e o que efetivamente é. A estimativa de que esse gap seja de 30% para o PIS/Cofins não está sendo devidamente considerada na proposta. O uso de comparações internacionais, como o “fator húngaro”, para justificar um tax gap de apenas 10% é no mínimo risível, e pode resultar em uma subestimação da realidade tarifária brasileira. Considerando as condições econômicas e sociais do país, é razoável estimar que a alíquota necessária para garantir a arrecadação adequada ultrapasse 30%.

Além das questões numéricas, a falta de transparência e a ausência de um debate público amplo sobre a reforma tributária são alarmantes. A proposta não foi suficientemente discutida com a sociedade, especialistas e contribuintes, o que cria desconfiança sobre sua implementação. A reforma deve ser um processo democrático, onde as vozes dos cidadãos e dos setores mais afetados sejam ouvidas e consideradas.

Em suma, a proposta de alíquota de 26,5% para o IBS/CBS, que pode chegar a 28% com as novas isenções, é claramente subestimada e não reflete a realidade da arrecadação necessária para sustentar os serviços públicos. A única conclusão possível é que o governo conta, e muito, com o Imposto Seletivo para suprir a arrecadação faltante no IBS/CBS. Lamentavelmente, um tributo cuja proposta era ser essencialmente extrafiscal assume uma característica de tributo geral, o que explica a proposta de incidência sobre veículos, por exemplo.

A falta de transparência nas memórias de cálculo e a ausência de um debate público efetivo agravam a situação. É crucial que o governo reavalie essa proposta, considerando a real necessidade de arrecadação e a equidade no tratamento dos contribuintes. A reforma deve ser uma oportunidade para construir um sistema mais justo e eficiente, e não uma ferramenta para perpetuar privilégios e gerar iniquidades, como está acontecendo com o setor de serviços.

Fonte: Artigo, Professor Marcos Cintra / Foto: Divulgação